STJ valida quebra de sigilo bancário e fiscal de pai em ação de alimentos
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a legalidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário de um pai em ação que discute o valor da pensão alimentícia devida ao filho. A medida, considerada excepcional, foi justificada diante da ausência de outros meios eficazes para apurar a real capacidade financeira do alimentante. No caso analisado, a pensão foi fixada em R$ 6,3 mil. Nos autos, o representante do filho apresentou planilha com despesas mensais estimadas em R$ 10 mil e alegou dificuldade em comprovar os rendimentos reais do pai, apontado como alguém com elevada capacidade econômica. Diante dos indícios, o juízo de primeiro grau autorizou o acesso a saldos, extratos bancários, aplicações financeiras, faturas de cartão de crédito e declarações do Imposto de Renda. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. No recurso ao STJ, o pai sustentou que sua situação financeira já estava comprovada nos autos, que não leva vida luxuosa e que a medida representaria uma devassa injustificada em sua vida privada. Ao analisar o caso, o ministro Moura Ribeiro, relator do recurso, destacou que o TJSP identificou controvérsia relevante quanto à real capacidade financeira do alimentante. Segundo o ministro, a quebra de sigilo em ações de alimentos pode ser admitida em hipóteses excepcionais, quando os elementos existentes forem insuficientes para a apuração precisa da renda do devedor. “Existindo embate entre os princípios da inviolabilidade fiscal e bancária e o direito alimentar, como corolário da proteção à vida e à sobrevivência digna dos alimentados incapazes, impõe-se, em juízo de ponderação, a prevalência da norma fundamental de proteção aos relevantes interesses dos menores”, afirmou o relator.
Abandono Afetivo: Entenda os Direitos e as Consequências Jurídicas
O abandono afetivo ocorre quando há falha grave no dever de cuidado, atenção e afeto em relações familiares, como entre pais e filhos ou filhos e pais idosos. Embora não seja tipificado como crime no Brasil, pode gerar responsabilização civil por danos morais, conforme entendimento do STJ e do STF. Principais Efeitos Psicológicos A negligência afetiva pode desencadear: Base Legal para Reparação A legislação brasileira oferece amparo indireto ao tema: Quando há Direito à Indenização? A Justiça exige a comprovação de três elementos: Como Comprovar o Abandono Afetivo? Precisa de Orientação Jurídica? Se você ou alguém próximo sofre com abandono afetivo, entre em contato para uma avaliação personalizada do caso: Dr. Lucas Martins Roman📞 (55) 99156-2386 | ✉️ contato@lucasmroman.com.br🌐 Agende uma Consulta
PUBLICOU? Sabia que isso pode aumentar o valor da pensão alimentícia?
Publicações nas redes sociais podem servir como base para aumentar o valor da pensão alimentícia. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aplicou a Teoria da Aparência para majorar o valor de uma pensão alimentícia, reconhecendo que o padrão de vida ostentado publicamente pelo genitor contrariava sua alegação de insuficiência financeira. O Caso Concreto Um pai, sócio de empresa com faturamento relevante, alegava receber apenas R$ 4.000,00 de pró-labore, argumentando impossibilidade de aumentar a pensão. No entanto, as redes sociais revelavam um estilo de vida luxuoso: viagens frequentes, eventos em locais exclusivos e posse de bens de alto valor. O TJMG entendeu que esses “sinais exteriores de riqueza” permitiam presumir sua capacidade econômica real, mesmo sem vínculo empregatício formal. A decisão reforça que o dever de sustento dos filhos deve refletir o padrão socioeconômico efetivo do genitor, não apenas sua renda declarada. Como Funciona a Teoria da Aparência? A teoria, amplamente aceita na jurisprudência, autoriza o juiz a considerar: Por Que Essa Decisão é Relevante? Conclusão Prática Se você enfrenta uma situação semelhante – seja para revisar o valor da pensão ou defender-se contra alegações de incapacidade – é essencial: Lucas Martins Roman | Advogado OAB/RS 131.270B 📞 55 99156-2386🌐 Saiba mais✉️ contato@lucasmroman.com.br DireitoDeFamília #TeoriaDaAparência #PensãoAlimentícia #TJMG #DireitoDigital #OABRS #ProteçãoDaCriança #LitigânciaEstratégica #LucasMartinsRoman
O que acontece com as DÍVIDAS após o fim de um casamento ou união estável?
A divisão de bens é frequentemente discutida em casos de dissolução conjugal, mas as dívidas do casal costumam gerar dúvidas igualmente complexas. Em regra, empréstimos consignados, financiamentos ou créditos contraídos durante o matrimônio são considerados responsabilidade de ambos os cônjuges. Isso porque a legislação presume que esses valores foram usados para o benefício da família – cabendo à parte que discorda comprovar o contrário. Contudo, cada caso exige análise cuidadosa:🔹 Regime de bens (comunhão universal, separação total, participação final nos aquestos);🔹 Destino do empréstimo (uso individual ou familiar);🔹 Provas documentais que demonstrem a finalidade da dívida. É dever do advogado especializado em Direito de Família e Sucessões, orientar clientes nesse tipo de cenário, sempre com base nas particularidades jurídicas e no Código de Ética da OAB. Precisa de esclarecimentos ou assistência profissional? Entre em contato: Lucas Martins Roman | Advogado📞 OAB/RS 131.270B🌐 https://www.lucasmroman.com.br✉️ contato@lucasmroman.com.br #DireitoDeFamília #DivisãoDeDívidas #UniãoEstável #DireitoBancário #OABRS #RegimeDeBens #ConsultoriaJurídica #DúvidasJurídicas #DireitoNaPrática #cruzalta #santarosa
Com quem ficam os pets após o divórcio?
Entenda como a Lei e o Bem-Estar dos Animais Influenciam essa Decisão Sensível 🐾 Quando a família se separa, surge a dúvida: com quem ficam os pets após o divórcio? 🤔 É importante lembrar que, perante a lei, os animais de estimação são considerados como bens. No entanto, muitas vezes são membros queridos da família, o que torna a decisão mais sensível. A jurisprudência, inclusive, já definiu como partes de uma “família multiespécie”. Pois bem. Respondendo a pergunta do título do post, a guarda dos pets pode ser determinada por acordo entre as partes ou pela decisão do juiz, considerando o bem-estar do animal. Geralmente, leva-se em conta quem despende mais tempo e recursos com os cuidados diários. É fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família para encontrar a melhor solução para todas as partes envolvidas, incluindo nossos amiguinhos de quatro patas. 🐶🐱💼 #Divórcio #Pets #GuardaCompartilhada #DireitoDeFamília #AdvogadoDePets #BemEstarAnimal #ConsultaJurídica 📝🐾
Como consigo divórcio gratuito?
É possível conseguir divórcio sem custos? Pode parecer uma pergunta simples de responder, mas essa é o terceiro tema mais pesquisado no Google. A resposta é… Sim! É possível requerer a isenção das custas do divórcio. A resolução n° 35/2007 do CNJ é clara ao definir que, para as partes que necessitarem, é possível pedir a gratuidade das custas com emolumentos (que são os gastos para realização de certo serviço – nesse caso, os atos e documentos gerados pelos cartórios). Para tanto, basta a declaração de hipossuficiência, ou, em outras palavras, a declaração da impossibilidade de pagamento das taxas e custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Art. 7º Para a obtenção da gratuidade pontuada nesta norma, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído. Quanto aos honorários do advogado, nosso escritório trabalha com a possibilidade de pagamento parcelado, de forma a possibilitar que todos tenham acesso a esse serviço que facilita muito a formalização do término do relacionamento. E você, já sabia dessa possibilidade? Ficou com alguma dúvida, tem alguma sugestão? Entre em contato pelo WHATSAPP ou leia mais em nosso SITE.
Afinal, o que é esse tal de Divórcio Extrajudicial?
Também conhecido como divórcio amigável, divórcio no cartório ou divórcio consensual, o divórcio extrajudicial nada mais é que o procedimento de formalização do fim de um casamento realizado sem precisar recorrer à justiça. Tudo é feito diretamente no cartório. Importante informar que somente pode ser feito o divórcio no cartório quando há concordância de ambos e que o casal não tenha filhos menores ou incapazes. Para esses casos, ainda é necessário efetuar o divórcio na justiça. Por ser amigável e consensual, o divórcio, a separação e a dissolução da união estável, quando efetuados diretamente no cartório ocorrem com uma rapidez e comodidade impressionantes. Alguns cartórios permitem, inclusive, a realização do divórcio de forma virtual. E você, já sabia dessa possibilidade? Ficou com alguma dúvida, tem alguma sugestão? Entre em contato pelo WHATSAPP ou leia mais em nosso SITE.